EM REPÚBLICA QUE TODOS ANDAM "FAZENDO O DIABO" ... PGR recorre ao STF contra mordaça nas eleições

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar a resolução que limita a ação do Ministério Público nas eleições. A medida foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estabelece que, com exceção dos casos de flagrante delito, o "inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral".

Pela proposta do TSE, relatada pelo ex-advogado do PT e futuro presidente da Corte, José Antonio Dias Toffoli, o Ministério Público precisará de autorização prévia do juiz eleitoral para iniciar investigações.

Para Janot, a norma aprovada pelo TSE criará uma etapa judicial inexistente em outras infrações penais. "Imagine o enorme risco de prescrição e de ineficiência do processo penal eleitoral no caso em que, no simples início da investigação, o juiz discorde da instauração de inquérito requisitada pelo Ministério Público e seja, por isso, necessário interpor recurso”, argumentou.

Depois da articulação de Toffoli, que conseguiu aprovar a resolução no final do ano passado, o ministro Henrique Neves tem defendido que a resolução 23.396/13, batizada de “PEC 37 eleitoral”, não seja alterada. Advogado eleitoral, ele é e irmão do ex-ministro do TSE Fernando Neves.

Na ação em que contesta o teor da resolução, Janot afirma que o texto viola a Constituição porque “cerceia o protagonismo do Ministério Público no processo penal” e impede até que integrantes do MP peçam diretamente diligências à polícia na apuração de possíveis irregularidades eleitorais. Na prática, as investigações contra políticos correm o risco de ficar engavetadas.

“É tecnicamente inadequado, ineficiente e moroso prever remessa de autos de inquérito ao juiz eleitoral. A experiência de décadas revela que essa remessa de inquéritos ao juiz, quando inexista matéria sujeita a reserva de jurisdição, transforma-o, inutilmente, em mero repassador de autos ao Ministério Público”, diz Janot.

“Usar unidades judiciárias como mero cartório recebedor e expedidor de autos de inquérito, sem que haja necessidade de decisão judicial acerca de requerimento a elas sujeito, apenas sobrecarrega a estrutura sabidamente insuficiente do Poder Judiciário e atrasa as investigações”, completou.

“No campo da apuração de infrações penais eleitorais não remanesce dúvida de que o inquérito policial e outras formas de investigação criminal (como a realizada pelas comissões parlamentares de inquérito), nas infrações sujeitas a ação penal de iniciativa pública, são destinadas ao Ministério Público, pois é a este que cabe formar convicção sobre a existência de justa causa para a ação penal”, afirma trecho da ação encaminhada ao Supremo.

Desde a aprovação da resolução pelo TSE, procuradores tentam negociar alterações com a Corte eleitoral. Sem sucesso, chegaram a apresentar uma contraproposta: em vez de solicitar autorização para apurar as fraudes, o órgão teria de comunicar previamente a Justiça Eleitoral sobre diligências investigatórias em curso. Os ministros não acataram a sugestão e tampouco recuaram da decisão tomada em dezembro, o que motivou o recurso ao Supremo.

“Impedir órgãos executivos – como o Ministério Público – de intervir imediatamente e de ofício nas situações de fato para atender ao interesse público, nas hipóteses previstas em lei, seria privá-lo de seu cerne. E então já não mais atenderia às necessidades coletivas”, diz Janot.

PARA REGISTRO ! Nada devemos à esquerda armada além de violência, mortes, sequestros, assaltos e indenizações milionárias. O regime de liberdades é obra dos que fizeram a luta pacífica;

Oficialmente, o movimento militar que derrubou João Goulart faz hoje 50 anos — o assunto, como sabem, está em todo canto. A quartelada, com amplo apoio civil, se consumou, de verdade, no dia 1º de abril, mas se quis evitar a coincidência com o chamado Dia da Mentira. Hoje, com a tal Comissão da Verdade federal em funcionamento — e algumas outras estaduais ou até corporativas (em universidades, por exemplo) —, prospera a farsa sobre aqueles tempos. A extrema esquerda armada perdeu a batalha porque era minoritária e porque não dispunha de força bélica para enfrentar os militares. 

Os extremistas, no entanto, venceram a guerra de propaganda, desta feita sem precisar dar um tiro: seus epígonos, isto é, seus seguidores intelectuais, ocuparam a imprensa, o meio universitário, os centros culturais, as escolas, fatias importantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para inventar o confronto que nunca existiu.

E qual é o confronto que nunca existiu? 
Aquele que oporia, de um lado, os defensores da liberdade e, de outro, os que a recusavam. Se, durante o regime militar, vivemos sob a mentira de que o golpe foi desfechado para defender a democracia, hoje, 50 anos depois, vive-se a outra face do engodo, que, no caso, é igualmente trapaceiro, mas com o sinal trocado. Comecemos do óbvio: em 1964, João Goulart e os que com ele se alinharam não tinham a democracia como um valor universal e inegociável; tampouco era essa a convicção dos militares e dos organismos civis que lhes deram apoio. 

O regime de liberdades individuais e públicas morreu de inanição; morreu porque faltou quem estivesse disposto a alimentá-lo. 
Ao contrário: 
assistiu-se a uma espécie de corrida rumo ao golpe. 
Golpista, na prática — e escandalosamente incompetente —, era Jango. 
Golpistas eram aqueles que o depuseram. 
Ainda que pudesse haver bem-intencionados em ambos os lados, não foram esses a ditar o rumo dos acontecimentos.

Outras farsas influentes se combinam para fabricar um confronto entre vítimas e algozes que é não menos trapaceiro. Não é verdade, por exemplo, que os atentados terroristas e a luta armada tiveram início depois da decretação do famigerado AI-5, o Ato Institucional que implementou a ditadura de fato no país. Ao contrário até: a muita gente essa medida de força, que deu ao Estado poderes absolutos, pareceu até razoável porque a extrema esquerda decidiu intensificar a rotina de ataques terroristas. 

O AI-5 só foi decretado no dia 13 de dezembro de 1968. 
A VPR, a Vanguarda Popular Revolucionária, explodiu uma bomba no Consulado Americano, no Conjunto Nacional, em São Paulo, no dia 19 de março daquele ano. Em abril, novas explosões no Estadão e na Bolsa de Valores de São Paulo. Essas são apenas algumas de uma sequência. No dia 18 de julho, o presidente Costa e Silva ainda recebeu uma comissão de estudantes para negociar. 
Inútil.

O que pretendiam os movimentos de extrema-esquerda? 
É certo que queriam derrotar o regime militar inaugurado em 1964; mas que fique claro: 
o seu horizonte não era a democracia. 
Ao contrário. 
Como costumo lembrar, não há um só texto produzido pelas esquerdas então que defendessem esse regime. 
Ao contrário: 
a convicção dos grupos armados era a de que os fundamentos da democracia eram apenas um engodo para impedir a libertação do povo. 
Os extremistas de esquerda também queriam uma ditadura — no caso, comunista.

Cumpre indagar e responder: 
o regime democrático que temos hoje é um caudatário, um devedor, dos extremistas que recorreram à guerrilha e ao terrorismo?
 A resposta mais clara, óbvia e evidente é “Não”! 
Devemos a democracia aos que organizaram a luta pacífica contra a ditadura militar. Qual foi a contribuição da Ação Libertadora Nacional, a ALN, do terrorista Carlos Marighella, à civilidade política? 
Nenhuma! 

A eles devemos sequestros e cadáveres. 
Qual foi a contribuição da VPR, a Vanguarda Popular Revolucionária, do terrorista Carlos Lamarca, à tolerância política? 
Nenhuma! 

A eles devemos violência e mortes. 
Qual foi a contribuição da terrorista VAR-Palmares, de Dilma Rousseff, à pluralidade política? 
Nenhuma. 
A eles devemos assaltos, 
bombas e sequestros.

Mas devemos, sim, a democracia a Paulo Brossard, 
a Marcos Freire, 
a Itamar Franco, 
a Franco Montoro, 
a Fernando Henrique Cardoso, 
a Mário Covas, 
a José Serra, 
a Alencar Furtado, entre outros. 

Devemos a democracia até a ex-servidores do regime que resolveram dissentir, como Severo Gomes e Teotônio Vilela. Outros ainda, dentro do aparelho de estado, tiveram papel relevante para trincar o bloco hegemônico que comandava o país, como Petrônio Portella, Aureliano Chaves e Marco Maciel.

História

O ambiente está viciado.
 Mistificadores e prosélitos, mais ocupados com a guerra ideológica do que com a realidade, atropelam os fatos. Pretendem inventar uma narrativa que justifique tanto as ações doidivanas do passado como certas safadezas do presente (ainda voltarei a este ponto). O que fazer? Se você não quer se deixar levar pela mera discurseira inconsequente, sugiro que leia este livro.

O historiador Marco Antonio Villa escreveu “Ditadura à Brasileira” (LeYa), que tem um emblemático subtítulo: “1964-1985: A democracia golpeada à esquerda e à direita”. Villa vai ao ponto. Cada ano do período constitui um capítulo do livro e evidencia a escalada da radicalização, num confronto em que quase ninguém podia reivindicar o papel do mocinho. Não se trata de “uma outra leitura do golpe”, favorável ao movimento. 

O que Villa faz, com rigor e competência, é alinhavar, de maneira seca, objetiva, a sequência de eventos, com os seus devidos protagonistas, que levaram à deposição de João Goulart, à instauração da ditadura, à abertura do regime e, finalmente, à democracia.

É claro que o autor tem um ponto de vista — e, no caso, é um ponto de vista que protege o leitor: 
Villa é um democrata, e isso faz com que veja com olhos críticos — e, pois, independentes — as várias agressões havidas no período aos valores da democracia , tanto à direita como à esquerda. 
No seu livro não há bandidos e heróis. Há pessoas de carne e osso fazendo coisas: muitas em favor da civilidade política; boa parte delas, em favor da barbárie. 

O volume traz uma útil cronologia, bibliografia e índices onomástico e remissivo, o que o torna também um bom manual de consulta. É um bom instrumento para se defender de fraudes influentes.

Encerro este post

Nada devemos, rigorosamente nada!, às esquerdas armadas. 
A coragem é, em si, um valor. 
Quanto ela é tão suicida como homicida, já não é coragem, mas estupidez, e costuma arrastar outros tantos em sua aventura.

Transcrito do original em : 

1: Viva a democracia! 

Por Reinaldo Azevedo