"Um povo livre sabe que é responsável pelos atos do seu governo. A vida pública de uma nação não é um simples espelho do povo. Deve ser o fórum de sua autoeducação política. Um povo que pretenda ser livre não pode jamais permanecer complacente face a erros e falhas. Impõe-se a recíproca autoeducação de governantes e governados. Em meio a todas as mudanças, mantém-se uma constante: a obrigação de criar e conservar uma vida penetrada de liberdade política."

Karl Jaspers

outubro 25, 2012

Caminho esburacado



Entra ano e sai ano, a situação não muda: 
as rodovias brasileiras continuam em estado lastimável, pondo vidas em risco. Apesar das promessas, o governo federal não consegue fazer as melhorias necessárias e nem executar o que prevê o Orçamento. 
É a velha prática petista em ação: 
muita propaganda, pouca realização.

Ontem a Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou sua (pesquisa) anual sobre as condições das rodovias brasileiras. Pelo segundo ano consecutivo, o levantamento aponta piora na situação geral das estradas do país.

A deterioração recente coincide com o tempo já transcorrido do mandato da presidente Dilma Rousseff, que se elegeu prometendo eficiência na gestão. 
O que tem-se visto é o oposto disso: 
o governo nunca investiu tão pouco na melhoria das condições da infraestrutura do país quanto agora.

A CNT aponta 29,3% das rodovias pesquisadas em condições ruins ou péssimas: são mais de 28 mil quilômetros de vias nesta situação. Quando se somam as classificadas como "regulares", quase 63% da malha brasileira apresenta problemas - o total vai a 60 mil km de estradas deterioradas.

Em 2011 já ocorrera uma piora nas condições das nossas rodovias e agora a tendência se acentuou. Neste ano, as estradas classificadas como ótimas ou boas caíram de 42,7% para 37,3%. No sentido oposto, as ruins ou péssimas subiram de 26,9% para 29,3%. 
As consideradas regulares aumentaram de 30,5% para 33,4%.

Segundo a pesquisa da CNT, hoje o maior problema é a falta de sinalização - em 35% das rodovias ela é nula ou praticamente inexistente - enquanto em 12,5% da extensão a situação do pavimento é crítica. 
Ambos são fatores bastante sensíveis para a segurança nas nossas estradas - vale dizer que, no ano passado, foram registrados 189 mil acidentes nas rodovias brasileiras, causando lesões graves em 28 mil pessoas e a morte de 8,5 mil indivíduos.

Como já se tornou a tônica, novamente é gigantesca a distância entre as condições da malha mantida pelo poder público, notadamente pelo governo federal, e a extensão operada sob concessão privada. Não há termo de comparação.

Enquanto as rodovias privatizadas têm 86,7% de sua extensão em situação ótima ou boa, nas públicas este percentual cai para 27,8%. No outro extremo, somente 1,8% das concedidas são classificadas como ruins ou péssimas e 34,6% dos trechos sob gestão governamental estão nestas lastimáveis condições.

No ranking geral, as 21 melhores estradas do país são cuidadas por concessionárias privadas e as seis melhores estão em São Paulo, estado com o mais longevo e bem sucedido programa de concessão rodoviária do país. 
A melhor estrada sob gestão pública é a BR-471 (Rio Grande-Chuí), num modestíssimo 22° lugar.

Infelizmente, as perspectivas de melhora não são animadoras. Basta ver o que está acontecendo com a execução do Orçamento Geral da União deste ano. As cifras são sempre vistosas, mas o nível do que é efetivamente investido é invariavelmente sofrível. 
"O ano de 2012 chega ao fim carimbado como uma das piores execuções orçamentárias do setor de transportes nos últimos tempos", informa o Valor Econômico na manchete de sua edição de hoje.

Dos R$ 13,6 bilhões previstos para as rodovias neste ano, somente 48% foram executados até agora e, mantido o ritmo histórico, apenas 58% o serão até o fim do ano. É o pior resultado desde 2008 - e, ainda assim, inflado pela quitação de restos a pagar: 
o pagamento de contratos firmados antes de 2012 responde por 70% de tudo o que foi gasto desde janeiro último. Também os investimentos em ferrovias e hidrovias foram pífios: devem fechar o ano, respectivamente, com menos de um terço e menos de metade do previsto executados.
 "O governo iniciou o ano falando muito da necessidade de se ampliar os investimentos em infraestrutura, mas o cenário mostra, claramente, que ele não conseguiu deslanchar", comenta um técnico do Ipea.

Recorde-se que estamos vindo de um ano ruim para a área de infraestrutura, em que a execução de obras pelo Dnit, pela Valec e por outros órgãos públicos do setor de transportes praticamente não andou em razão da torrente de casos de corrupção revelados ao longo de 2011.

Resta evidente que, em dez anos, o governo do PT não conseguiu mudar as condições da nossa infraestrutura e só agora, tardiamente, vem despertando para a necessidade de contar com investimentos privados no setor. 
Com isso, o caminho para que o país retome a estrada do desenvolvimento sustentado continua esburacado e tortuoso. 
Parece incrível, mas, com Dilma, o que era ruim ficou ainda pior.

Fonte: Instituto Teotônio Vilela
 Caminho esburacado

“frutos da árvore envenenada”. Mensalão leva juiz a favorecer pensionista e anula Reforma da Previdência

Magistrado mineiro se baseia no julgamento de processo no STF para considerar que houve compra de votos na aprovação de proposta, nove anos atrás, e anular efeitos da reforma da Previdência.

A primeira consequência do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não foi a absolvição ou a prisão dos réus envolvidos no escândalo. 

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Minas Gerais, Geraldo Claret Arantes, com base no voto do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, de que houve compra de parlamentares para a votação de projetos no Congresso em 2003 e em 2004, decidiu anular os efeitos da Reforma da Previdência aprovada há nove anos.

A sentença foi proferida em processo movido contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) pela viúva de um servidor público estadual, Roberta Vieira Saraiva, de Coração de Jesus (MG), que pediu aumento da pensão deixada pelo marido. 

O valor, de R$ 2.575,71, subiu para R$ 4.827,90 com a decisão. Cabe recurso.

Na sentença, o juiz lembrou que os tribunais adotam a teoria dos “frutos da árvore envenenada” para recusar provas vindas de métodos ilícitos — princípio, segundo Arantes, cabível também em relação aos direitos dos servidores que foram alterados pela Reforma da Previdência. “O que deriva do ilícito também é ilícito.” 

A tese, diz o juiz, é comum na jurisprudência brasileira e não há obstáculos para que “tal teoria seja usada”. Segundo Arantes, “a Emenda Constitucional 41 é fruto da árvore envenenada pela corrupção”. 

O doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Lásaro Cândido da Cunha não acredita na sustentação da sentença nas instâncias superiores. Mesmo porque, no último dia 9, os próprios ministros do STF decidiram que a Reforma da Previdência não será anulada devido ao mensalão.

Leonardo Augusto e Isabella Souto
Correio Braziliense