A BLINDAGEM DE PALOCCI.

Para que serve uma base parlamentar do tamanho de um bonde, como a de que dispõe a presidente Dilma Rousseff? A resposta foi dada ontem, numa deprimente exibição na Câmara dos Deputados: para evitar que escândalos e malfeitos sejam investigados, para impedir que a sociedade saiba o que ocorre nas entranhas do poder petista.

O governo acionou seu trator ontem, mas nada disso foi suficiente para deter as suspeitas em torno do espetáculo de crescimento da riqueza de Antonio Palocci, que a cada dia se avolumam. Tudo ainda está por ser esclarecido e nada até agora foi elucidado, embora o governo esperneie para encerrar o caso na marra.

Dia após dia vai ficando mais difícil ao ministro se explicar. Um novo ingrediente foi adicionado ao escândalo hoje:
informa O Estado de S.Paulo que a Projeto, firma de Palocci, fez uma operação financeira suspeita na compra de um imóvel de uma empresa que estava sob investigação policial. A movimentação foi identificada pelo Coaf e informada à Polícia Federal há cerca de seis meses, a partir de dados repassados pelo banco que intermediou a transação financeira.

"O comunicado do Coaf à PF se enquadra no tipo de 'movimentação atípica', 'operação suspeita'. Funciona da seguinte maneira:
os bancos informam ao Coaf sobre transações financeiras fora do padrão. Em cima dessas informações, o órgão da Fazenda repassa à PF e ao Ministério Público relatórios quando uma empresa ou uma pessoa sob investigação aparece nos comunicados dos bancos.

No caso de Palocci, o nome da Projeto surge nas transações atípicas envolvendo uma empresa que está sob investigação pela PF", informa o jornal, em manchete.

Tudo indica que, possivelmente, a evolução patrimonial do todo-poderoso ministro de Dilma supera em muito a escalada configurada no apartamentão de luxo de R$ 6,6 milhões e no escritório de quase R$ 1 milhão. Mais: se, formalmente, a Projeto dedica-se hoje apenas à "administração de imóveis" - os dois acima citados -, conta com uma gestora contratada para cuidar de seus demais recursos financeiros.

Na mensagem enviada aos líderes parlamentares na terça-feira, Palocci informa que "a gestão dos recursos financeiros da empresa [a Projeto] foi transferida a uma gestora de recursos, que tem autonomia contratual para realizar aplicações e resgates".

Admite, pois, que sua fortuna deve ser muito maior, a ponto de justificar sua terceirização para a tal gestora (o Bradesco, segundo Sepúlveda Pertence).

"Durante os quatros anos como deputado, de 2007 a 2010, o hoje ministro teve também ganhos em dimensão que justifica a entrega, sob a forma de 'recursos financeiros' e não de imóveis, à gestão de empresa especializada 'com autonomia para aplicações e resgates', como é próprio de patrimônio em títulos ou espécie", observa Janio de Freitas na Folha de S.Paulo.

Deve ser por saber que há muito mais a ser revelado que o governo do PT manobra com tanto vigor para conter as investidas da oposição para investigar o caso e abri-lo à ação desinfetante da luz do sol.

"Base parlamentar tão ampla e incongruente montada pelo governo Dilma no Congresso não existe para aprovar algum projeto importante e nem mesmo para dar ao governo uma base programática ou ideológica sólida.

Existe, sim, para não deixar votar convocações de CPIs que possam colocar o governo em situação delicada ou o convite a ministros que possam se ver em situação delicada, como é o caso de Palocci", escreve Merval Pereira n'O Globo..

Ontem a sanha anti-investigação foi tanta que a tropa de choque parlamentar ganhou o "reforço" dos leões de chácara que cuidam da segurança do Congresso: a Polícia Legislativa foi usada pelo governo para impedir que deputados da oposição votassem a convocação do ministro.

Num caso único na história recente, salas de comissões foram fechadas e seguranças ficaram na porta para impedir parlamentares de se reunir. A ordem governista era bloquear tudo.

Logo às 10h44 a presidente interina da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-ES), deu início à ordem do dia, algo totalmente atípico para o horário, e suspendeu a sessão de 12 comissões temáticas.

Tudo isso revela temor e fragilidade da parte do governo Dilma. Diz O Globo que "a avaliação entre os principais aliados da presidente é que ela está excessivamente fechada, e seu governo, sem comando na área política". Até Palocci já recorre a empresas de marketing que se apresentam como especialistas em gestão de crise, informa a Folha.

Quanto mais o ministro-chefe da Casa Civil demorar a explicar-se, mais terá a esclarecer. Sua estratégia de defesa até agora foi meramente de fuga e escapismo. Sua única ação - a divulgação da nota - foi uma tentativa torpe de constranger as críticas.
Não colou, e ontem sua assessoria disse ter se "enganado" ao distribuir o texto. Quem não admite mais ser enganada e enrolada é a sociedade, que diz não à blindagem que o Planalto tenta, truculentamente, impor em torno de Antonio Palocci.

Fonte: ITV

NEM REALISTA E NEM EFICIENTE : FREIO NA PETROBRAS.

Não ficaram nem um pouco claras as razões pelas quais o Conselho de Administração da Petrobrás rejeitou na última sexta-feira seu Plano de Negócios 2011-2015.

Nos últimos cinco anos, a Petrobrás foi empurrada pelo seu acionista majoritário (o Tesouro, administrado pelo governo federal) a fazer mais e mais investimentos:
no pré-sal, nas refinarias, nas termoelétricas, no etanol, no biodiesel.

Para tocar tudo o que lhe está sendo cobrado, sua diretoria expôs na reunião do Conselho um aumento de seu plano quinquenal de investimentos de US$ 224 bilhões para US$ 260 bilhões. Mas a decisão foi exigir uma revisão nesses projetos.

O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, também membro do Colho de Administração, declarou ontem que "a Petrobrás deve caminhar para metas mais realistas".
E disse mais:
"O Conselho coloca pressão para que a empresa seja eficiente, de forma a garantir o retorno dos projetos".

Ou seja, Coutinho está passando o recibo de que a Petrobrás não é nem realista nem eficiente. E não pode mesmo, diante das condições até agora exigidas pelo acionista majoritário.

As leis que estabeleceram as regras para o desenvolvimento das áreas do pré-sal determinam que a Petrobrás participe de pelo menos 30% de cada projeto de exploração, com a prerrogativa de que seja a única operadora.

O governo federal, na condição de acionista majoritário, determina que os resultados da empresa não possam ser melhores porque está fazendo política de preços de combustíveis à custa de seu caixa.

Exige, também, que seja dada preferência a empresas nacionais nas contratações de sondas, equipamentos e serviços, cujos preços são substancialmente mais altos do que os vigentes no mercado internacional e cujos investimentos não acompanham nem de longe os cronogramas impostos pela Petrobrás.

A empresa está sendo obrigada a fazer políticas de boa vizinhança de alto custo com a Bolívia, com a Argentina e com a Venezuela, também em prejuízo dos seus resultados. E agora, chega a advertência de que ela precisa baixar seus custos e melhorar sua eficiência.

No mais, fica difícil saber o que é afinal a política de petróleo do governo. A Petrobrás não está dando conta nem do atual ritmo de desenvolvimento de suas áreas do pré-sal e bem menos dará se a Agência Nacional do Petróleo recomeçar as licitações.

Se for para esperar que se capitalize e que os fornecedores nacionais consigam um mínimo de eficiência, as riquezas do Brasil seguirão deitadas em berço esplêndido, onde estão há milhões de anos.

E, mesmo levando-se em conta que a Petrobrás manterá seu plano anterior de investimentos, da ordem de US$ 224 bilhões, não dá para imaginar que isso possa acontecer sem nova e gigantesca subscrição de capital.

Mas como convocar nova rodada de capitalização, se a Petrobrás está se queimando no mercado de ações com as interferências a que vem sendo submetida e com os resultados que vem apresentando?


Celso Ming/O Estado de S.Paulo

NO VERMELHO! 54% das 50 maiores instituições amargaram perdas em 2009 e 2010: R$ 1,26 bilhão.

Os bancos no país nunca registraram tantos prejuízo como nos últimos dois anos. Mesmo com todo o excesso de dinheiro em circulação na economia e a forte expansão do crédito, 54% das 50 maiores instituições amargaram perdas em 2009 e 2010: R$ 1,26 bilhão.

Levantamento com base em dados do Banco Central revela que jamais uma quantidade tão grande de instituições esteve no vermelho.

Nem mesmo no período de 1995 a 1997, quando várias foram à falência, comandos trocaram de mãos e o país se viu obrigado a criar o Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional (Proer) para que um segmento inteiro não fosse à bancarrota.

Diante desse quadro, o mercado bancário passa por uma nova rodada de consolidação.
“Começou uma temporada de compra e venda”, disse José Luís Rodrigues, diretor da consultoria JL Rodrigues.

Apesar de haver 1,8 mil instituições financeiras no país, o sistema é bastante concentrado, já que apenas sete são responsáveis por mais de 80% de todas as operações de crédito e do lucro do segmento.
Com a balança da rentabilidade pesando fortemente para um único lado, os primeiros movimentos do jogo de aquisições começaram.

Além do caso mais famoso, a compra do PanAmericano pelo BTG Pactual, várias instituições médias foram alvo de aquisição, como o Banco Indusval, o Matone e o Banco Pine.

O BMG, em franca expansão e aproveitando as oportunidades que começam a surgir, adquiriu primeiro o Schahin e quase comprou o Morada, que sofreu intervenção do BC. A negociação somente não se viabilizou porque o banco mineiro não tinha garantias suficientes para dar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

O Itaú Unibanco, por sua vez, comprou 49% do banco Carrefour por R$ 725 milhões. O Rabo Bank, da Holanda, tornou-se sócio do Bansicred no fim do ano passado, ao arrematar 30% da instituição.

Se, para o consumidor, esse movimento pode ser ruim porque diminui a concorrência, aos olhos do governo é excelente porque uma consolidação reduz o número de instituições frágeis e aumenta a saúde do sistema.
Autoridades, no entanto, garantem que o sistema passa por um bom momento. “Frente a seu tamanho, os prejuízos são insignificantes”, garantiu um integrante do BC.

Pente-fino
O documento dá mais pistas do que deve ocorrer com o sistema bancário e do perfil das instituições que podem entrar na roda de negociações. O BC explica que alguns bancos, que atuam com concessão e cessão de crédito, devem ser afetados no longo prazo por normas da própria instituição e por regras internacionais, como as novas exigências de Basileia III e a Resolução nº 3.533, que mudam o sistema de compra e venda de carteiras de crédito.

“Depois do caso PanAmericano, ficamos de olho nessas instituições e passamos um pente-fino nelas”, afirmou um técnico.

Para Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), quem tiver dificuldade em cumprir as exigências do BC pode acabar se transformando em oportunidade de negócio.
“Estamos em um momento favorável à consolidação de bancos”, afirmou.

Juliana Guimarães, diretora de Investimento do Banco Bonsucesso, um dos que até dezembro estava com a Basileia em um patamar baixo, disse que a instituição resolveu o problema de capitalização com a emissão de dívida no exterior de US$ 125 milhões. Segundo ela, o índice do banco está em 18%.

Douglas Godim, gerente da mesa de operações do Pottencial, instituição cuja Basileia caiu de 21,02% em setembro para 11,98% em dezembro, ressaltou que o padrão normal do banco é operar sempre próximo de 12%, acima do limite.

“Nós chegamos a 21% por causa de uma capitalização, depois voltamos a operar no nosso nível tradicional”, justificou.
Segundo ele, o banco está sólido e é líder na área de fiança bancária.

PROPOSTA A IDADE MÍNIMA : PREPARE-SE PARA SE APOSENTAR APÓS OS 65 .

Como forma de estancar déficit bilionário nas contas da Previdência, o governo quer instituir a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres do setor privado. No serviço público, conforme a proposta, o benefício máximo dos inativos passará a ser o mesmo do INSS, hoje de R$ 3.689,66.

Para garantir um contracheque mais gordo, os servidores terão de contribuir para um fundo de pensão.
Essas mudanças, explicou o ministro Garibaldi Alves, valerão apenas para quem ingressar no mercado de trabalho depois da aprovação da nova lei.

Governo rompe silêncio sobre mudanças na Previdência e defende aposentadoria só após os 65 anos de idade

Depois de fugir do debate, o governo finalmente resolveu apresentar uma proposta concreta para tentar estancar o deficit nas contas previdenciárias. Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse que vai instituir a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria do setor privado, válida para quem ingressar no mercado de trabalho só a partir da vigência da nova lei.

Para a área pública, ele apelou para que o Congresso aprove o projeto de lei que cria um fundo de pensão para os servidores, em tramitação na Câmara. Só assim, afirmou, o Tesouro Nacional deixará de bancar benefícios elevados, ao custo de R$ 50 bilhões por ano.

“Se não estancarmos essa sangria, a Previdência vai pagar muito caro, como já está pagando. Não é uma situação para se viver”, disse diante dos senadores.

Segundo o ministro, a idade mínima é uma boa alternativa ao fator previdenciário — uma fórmula de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a idade do trabalhador, as contribuições feitas e a expectativa de vida.
Sem a barreira etária, os homens podem se aposentar hoje a qualquer tempo, desde que contem 35 anos de contribuição.

As mulheres contam com o benefício a partir de 30 anos de recolhimento. Devido ao fator, no entanto, quanto menor é a idade do segurado, menor é o valor do benefício, pois ele vai passar muitos anos recebendo na inatividade.

Para Garibaldi, o fator previdenciário é a “Geni do sistema”, numa referência à música de Chico Buarque. Ou seja, todo mundo fala mal dela.
Na sua avaliação, a fórmula funciona mais para reduzir o valor do benefício do que para adiar a aposentadoria, como era o propósito em 1998.

Garibaldi concorda em abrandar o fator para os atuais trabalhadores, o que significa que quem já está no mercado de trabalho não vai precisar contar com a idade de 65 anos para se retirar.

Para os atuais trabalhadores, o ministro defendeu a fórmula 85/95. Proposta no governo passado, ela permite a aposentadoria pelo valor integral quando a soma da idade com o tempo de contribuição previdenciária atinge o número 85 para as mulheres e 95 para os homens.

Na época, o Senado rejeitou a proposta aprovando, em seu lugar, a extinção do fator. A Câmara dos Deputados acompanhou a decisão que, depois, foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Opção
Além da fórmula 85/95, Garibaldi sugeriu, para quem já trabalha, a implantação de uma idade mínima progressiva. Inicialmente, ela seria estabelecida um pouco acima da idade média de aposentadoria, hoje em torno dos 52 anos.
A cada dois anos, aumentaria um ano, até chegar a 65 anos.

Os trabalhadores em atividade poderiam, por um determinado período, optar pelas normas atuais ou pelo novo regime.
A exemplo do que acontece em outros países, o modelo possibilitaria a aposentadoria antecipada mediante uma taxa de desconto fixo, previamente conhecida.

Garibaldi também quer alterar as regras para a concessão das pensões por morte. Ele apontou distorções no sistema em vigor, como a ausência de carência para ter direito ao benefício, o fato de a viúva jovem receber a pensão por toda a vida, a dependência presumida do cônjuge e a concessão de valor integral sem levar em conta o número de dependentes.

O ministro também quer revisar as aposentadorias por invalidez com mais de dois anos de concessão. O alvo são possíveis fraudes. Também devem passar pelo pente fino os benefícios por incapacidade com base em decisão judicial.

A ideia é suspender os pagamentos a quem recuperou a capacidade de trabalho. A economia com as iniciativas pode ser de R$ 2 bilhões.

Vânia Cristino Correio Braziliense

PROIBIÇÃO A PARLAMENTARE$ DE DAR "CON$ULTORIA$". JO$É $ARNEY ACHA DE$NECE$$ÁRIO.

As consultorias prestadas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, abriram polêmica no Congresso e entre especialistas sobre a legislação em vigor que permite a parlamentares manter, paralelamente aos mandatos, empresas de consultoria, desde que seus clientes não tenham vínculo com o poder público.

Os parlamentares ficam divididos.
Em sua defesa, Palocci citou ex-ministros e parlamentares que também são sócios no mesmo tipo de empresa de consultoria.

Contrário à prática, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou proposta de emenda que proíbe deputados e senadores de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não; prestar consultoria ou assessoria privada; e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

- Tem coisa na nossa República que não deveria existir há muito tempo. Nos Estados Unidos seria impossível, mesmo depois do término do mandato. Quem tem poder ou exerceu poder não pode cuidar das coisas privadas. Não se serve a dois senhores - argumenta.

O professor de ciência política da UnB Ricardo Caldas concorda. Diz que um parlamentar atuar numa empresa de consultoria leva a desvio de função e conflito de interesses.

- O parlamentar é pago para ser parlamentar. Com o tempo, sua atuação numa consultoria, para o conflito de interesses e corrupção, é um passo. Começa-se a imaginar que a empresa é fachada para outras coisas.

No Congresso, opiniões se dividem e dificilmente a proposta de Randolfe será aprovada. O presidente do Senado, José Sarney(O POBRO,SIC) (PMDB-AP), considera a mudança desnecessária. E defende atividades como a executada por Palocci quando deputado:

O ministro, como tem sido corrente no Brasil com os que têm exercido cargos públicos na área econômica, adquiriu uma soma de experiências e depois teve atividade na iniciativa privada. Não fez nada mais do que isso. Sob o ponto de vista ético, está sujeito ao Conselho de Ética da Presidência e este, me parece, resolveu o assunto.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) discorda:
- A Constituição já proíbe consultoria a empresas que tenham vínculo com o setor público. Pune com perda de mandato. Por isso precisamos saber quais os clientes de Palocci. Portanto, precisamos apenas investigar.
Se o Congresso se omite, o Ministério Público tem de agir.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), é contrário à aprovação de mudança na legislação que impeça parlamentares de prestar consultoria privada:
- A legislação em vigor já coloca isso em termos adequados. Não há necessidade de alterar.

A cientista política Maria Celina D"Araújo, da Fundação Getúlio Vargas, diz que não há necessidade de mudança da legislação, mas cobra bom senso:

- Uma coisa são os ex-ministros citados pelo Palocci. Todos deixaram a vida pública para abrir empresas. Ele, não. Isso para o imaginário popular é negativo: usar cargo público para enriquecer, mesmo que seja legal. Há conflito de interesses.

O globo: Adriana Vasconcelos e Maria Lima

PLANTÃO 24 HORAS : SENADO FEDERAL DE UM PAÍS ADORMECIDO ONDE OS MORALISTAS DESONESTOS SE REVEZAM NA INSÔNIA.

O Senado tem repassado cerca de R$ 600 mil por mês a uma empresa terceirizada que não está em dia com o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores.
A prática é proibida pela Lei nº 9.012/95, que veda repasses de dinheiro público para instituições devedoras.

Mesmo assim, a Steel Serviços Auxiliares embolsou no ano passado cerca de R$ 6,7 milhões de órgãos públicos. Mais de R$ 5 milhões somente do Senado. Em 2011, os serviços prestados por ela à gráfica do parlamento já renderam R$ 1,6 milhão.

A empresa Steel entrou na Casa durante a administração do ex-diretor Agaciel Maia, que perdeu o cargo depois de uma série de denúncias sobre sua conduta ao longo de mais de 20 anos.
De desconhecida e pequena a milionária influente, a empresa baiana transformou em rotina o atraso dos salários e dos direitos trabalhistas dos seus servidores.

Por conta disso, o sindicato dos gráficos deve entrar na próxima semana com uma denúncia no Ministério Público do Trabalho.
“Os órgãos em geral conferem essa situação trabalhista e acompanham os depósitos de FGTS antes de fazer os repasses.
No caso do Senado, não sei o motivo, a Casa se baseia apenas em uma certidão emitida pela Caixa Econômica declarando que a empresa está quite com o fundo.

Não entendo como eles conseguem essa certidão, mas me parece uma manobra. Por isso, vamos levar o caso à Justiça”, diz o presidente do sindicato dos gráficos, Francisco Carlos Lopes.
O sindicalista se refere ao Certificado de Regularidade Fiscal. No site da Caixa Econômica Federal é possível emitir com facilidade o certificado favorável à Steel.

A assessoria do banco afirmou que “as empresas que possuem débitos registrados no cadastro do Fundo de Garantia não conseguem a certificação, exceto quando há uma determinação judicial”.

Não explicou, no entanto, o motivo de a certidão ser concedida a uma empresa que tem atrasado os depósitos nas contas dos funcionários, como mostram extratos bancários aos quais o Correio teve acesso.

Regular
O Senado, por sua vez, diz que o processo que envolve a empresa está correto porque a obrigação da Casa é fazer os repasses de acordo com o comprovante de regularidade do FGTS, o que ocorre graças à declaração concedida pela Caixa.

“De acordo com informações fornecidas pelo gestor do contrato, o pagamento vem sendo efetuado regularmente e as certidões da empresa perante o INSS e o FGTS estão em dia, conforme consta no processo nº 003.946/09-6 (SEEP), que trata do pagamento das faturas da empresa”, diz a nota encaminhada ao Correio.

De acordo com a assessoria da Casa, os registros referentes à atuação da Steel mostram apenas a aplicação de multa de R$ 143 mil em dezembro por atraso de pagamento de salários, auxílio-alimentação e vale-transporte referentes a julho de 2010.

Enquanto ninguém encontra os culpados pelas falhas ligadas à atuação e ao pagamento de direitos trabalhistas feitos pela empresa, a Steel continua firme na Casa. Seu contrato com o Senado foi renovado em 2008 e já recebeu três termos aditivos. Em janeiro, houve a prorrogação até 29 de janeiro de 2012.

Pré-requisito
A Lei nº 9.012/95 afirma que “as pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública”.

Para provar a quitação e celebrar contratos, a Caixa emite o Certificado de Regularidade Fiscal que, segundo o próprio banco, é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS e é emitido a empresas “que estejam regulares perante o Fundo de Garantia”.

Izabelle Torres Correio Braziliense